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Ago 11
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Viver e Saber

Dependendo das condições financeiras das famílias, muitos jovens são obrigados à iniciar sua atividade profissional muito cedo. Muitos deles estão, ainda, cursando o ensino fundamental. Entretanto é necessário mais uma fonte de renda para a família, ou no mínimo um valor para o próprio jovem não precisar depender mais da ajuda dos pais. Ganhando algum valor ele cobrirá, no mínimo suas despesas pessoais.

Entretanto o País está atento a isto e criou uma legislação, específica sobre o assunto evitando assim a exploração dos menores e também a evasão escolar. Isto é positivo, pois é necessário preservar a integridade e a correta formação dos jovens brasileiros.

Para dar uma orientação a pais e filhos sobre esta legislação transcrevemos abaixo os artigos que podem ser consultados, tanto na CLT como na Constituição Federal, conforme segue:

- CLT – Do artigo 402 a 441 – Trata do Trabalho do Menor

- Constituição Federal – artigo 7, inciso XXXIII – Considera menor o trabalhador de dezesseis a dezoito anos de idade.

A lei determina que o menor deve receber o salário mínimo federal e sua jornada de trabalho deverá ser no máximo de seis horas. Ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora. Não é permitido prorrogação e compensação de jornada. Pode chegar a oito horas desde que o menor tenha concluído o ensino fundamental, desde que computadas as horas utilizadas para à aprendizagem teórica.

Também é permitido aos menores fazerem estágios remunerados Lei 6.494/77, para menores que estiverem cursando uma faculdade ou cursos profissionalizantes ou escolas de educação especial. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de compensação pelo trabalho realizado. O menor deverá estar segurado contra acidentes pessoais.

O atleta menor em formação, não profissional, maior de quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade que o mantém, através de uma bolsa de aprendizagem, devidamente estabelecida através de contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Outras garantias para os menores trabalhadores são:

  • Férias coincidentes com as férias escolares, não sendo permitido fracioná-las.
  • Os menores são proibidos de trabalhar em horários das 22:00 às 05:00.
  • Permitido ao menor firmar recibo de pagamento, mas em caso de rescisão contratual será necessário a presença dos pais ou representantes legais.
  • FGTS deverá ser depositado mensalmente, mesmo que o menor fique afastado para cumprimento do serviço militar e não seja obrigado a receber nenhum vencimento neste período.

Como isto faz parte da vida o site Viver e Saber entende que estas informações são importantes, porque grande parte da população tem filhos menores com idade para iniciar uma atividade profissional.