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Jul 13
Viver e Saber

 

Os direitos do trabalhador brasileiro estão assegurados pelo Decreto Lei número 5.452, de 01 de maio de 1943, denominada CLT, Consolidação das leis do trabalho, tendo sido sancionado pelo Presidente Getúlio Vargas, visando unificar toda a legislação trabalhista existente.

O Decreto Lei teve como objetivo regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho,nela previstas. O termo celetista vem de CLT, usado para denominar o indivíduo que trabalha com registro em carteira. Existe,ainda, o profissional que trabalha como pessoa jurídica, autônomo ou como servidor público estatutário.

Quem pode tirar a carteira de trabalho?

 

A carteira de trabalho pode ser tirada gratuitamente por qualquer pessoa com mais de 14 anos, É o documento que registra toda a vida profissional do trabalhador com informações sobre seus direitos, conforme segue: Aposentadoria, seguro desemprego, e o fundo de garantia por tempo de serviço.Devem constar na carteira de trabalho todas as alterações salariais, férias e licenças.

O que é necessário para tirar a carteira de trabalho?

1 – Duas fotos 3x4 com fundo branco, recente e idênticas.

2 - Um documento oficial como certidão de nascimento, carteira de identidade, certificado de reservista, carteira militar ou certificado de dispensa do serviço militar.

O Ministério do trabalho cadastra o trabalhador nos programas PIS/PASEP, assim que a carteira de trabalho for expedida. Com o número de inscrição o trabalhador poderá consultar e sacar benefícios sociais além do, seguro desemprego e o abono salarial.

Outros direitos do trabalhador:

1 – Jornada de trabalho

São no máximo 8 horas diárias ou 44 horas semanais o tempo em que o empregado deve prestar serviços ou permanecer a disposição do empregador, salvo limite diferenciado em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

2 – Salário.

A lei determina o pagamento do salário ao empregado, que pode ser estabelecido por mês, semana, dia ou hora, por unidade de tempo ou de obra, por peça produzida, por comissão sobre venda ou por tarefa.

3 – Salário família.

É o direito que alguns trabalhadores tem de receber ajuda mensal em dinheiro para sustento de seus filhos.

Décimo terceiro salário.

É o pagamento de um salário extra, no final de cada ano, garantido pela constituição de 1988.

Horas extras.

São horas trabalhadas além da jornada contratual estabelecida, devendo seu valor ser de uma hora, acrescido de no mínimo 50%. Devem ser consultadas as convenções ou acordos coletivos, porque este percentual pode ser ampliado.

Férias.

É um direito do trabalhador receber 30 dias de descanso após um ano de trabalho, com direito a salário e vantagens adicionais. É facultada ao empregador dar férias coletivas aos seus empregados. O trabalhador tem assegurado o direito de vender 1/3 de suas férias ao empregador e receber em dinheiro estes dias.

Intervalo

O trabalhador tem direito a intervalo durante a jornada de trabalho para repouso, descanso e alimentação. Mães com filhos pequenos, tem direitos a intervalos para amamentar.

Licença maternidade ou licença gestante.

A constituição brasileira garante 120 dias de licença remunerada a mulher, após o parto, bem como estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O benefício pode ser estendido a pais viúvos ou no caso de adoção.

Licença paternidade.

São cinco dias, sem prejuízo em seu salário.

Adicional noturno.

É o trabalho realizado a noite. Dá direito a receber uma compensação, tanto em horas como em salário.

Repouso semanal.

Visa a recuperação física e mental do trabalhador, sendo pago pelo empregador.

Vale transporte.

É um benefício para que o trabalhador se desloque de casa para o trabalho e vice versa.

Fundo de Garantia por tempo de serviço.

É uma poupança aberta pela empresa para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Em alguns casos pode ser sacado sem que o trabalhador deixe a empresa.

Destacamos algumas das mais importantes vantagens para os trabalhadores. Acessando o Decreto Lei , os leitores encontrarão os demais benefícios

 

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