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Mai 13
Viver e Saber

Nivio Júnior Lewis Delgado – Advogado e sócio da G.RA.NDE. Advogados Associados Acesse:www.grandeadvogados.com.br e http://fb.com/grnadvogados-15.05.2013.

Entenda a Lei Complementar,142/2013, sancionada na última semana, que estabelece aposentadoria especial para pessoas com deficiência.
Ela veio para suprir uma lacuna existente desde a Emenda Constitucional 47/2005 que regulamenta o §1°, do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
A norma, que vigorará a partir de 8 de novembro de 2013, reduz o tempo de contribuição e a idade para a aposentadoria, tomando por base uma escala em graus de deficiência dos segurados.
Para o júbilo especial por tempo de contribuição, o segurado será avaliado por um médico perito do INSS que atestará o grau de deficiência, seja ela sensorial, intelectual ou física:
• Nos casos de Deficiência Grave a contribuição para o INSS por 25 anos, se homem e 20 anos, quando mulher;
• Nos casos Deficiência Moderada a contribuição para o INSS por 29 anos, se homem e 24 anos, quando mulher;
• Nos casos Deficiência Leve a contribuição para o INSS por 33 anos, se homem e 28 anos, quando mulher;
Por idade, a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral ocorrerá sempre que cumprido o período mínimo de 15 anos de contribuição, independentemente do grau de deficiência, aos 60 anos de idade, se homem e 55 anos quando mulher.
As pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física (alteração total ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que compromete a função física), mental/intelectual (baixo rendimento cognitivo - pessoas com síndrome de Down ou Autismo por exemplo) ou sensorial(não funcionamento (total ou parcial) de algum dos cinco sentidos), as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
A deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar, ou seja, anterior a 08.11.2013, deverá ser certificada pelo médico perito do INSS, inclusive quanto ao seu grau, já na primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. Ainda, a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor da nova Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal
Pende, ainda, a edição de um regulamento prevista na Lei Complementar que disporá sobre a forma de cálculo para considerar o número de contribuições em período anterior à aquisição da deficiência, bem como para os períodos em que a deficiência evoluiu ou involuiu.
Por derradeiro, vale considerar que, apesar deste novíssio regime de aposentadoria especial para pessoas deficientes ser, em tese, aplicado exclusivamente aos trabalhadores filiados ao regime de previdência vinculado ao INSS, a exemplo do que já ocorreu, poderá a médio prazo, ser aplicado aos servidores públicos, devido à morosidade legislativa para tratar da matéria para esse grupo de trabalhadores. Em sendo o STF provocado via mandado de injunção, a exemplo do que já ocorreu (ao julgar o MI 721/DF), possivelmente reconhecerá a aplicação desta LC no âmbito da Administração Pública para os servidores portadores de deficiência física.

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