20
Mar 13
Viver e Saber

 

Felizmente novos acréscimos, a Lei que garante os direitos dos empregados domésticos foram aprovadas no Senado Federal, devendo seguir agora para a comissão especial da Câmara dos Deputados para ser votada.

Os trabalhadores domésticos no Brasil chegam a 7,2 milhões dos quais, 2 milhões não tem carteira assinada, trabalhando na informalidade, por necessidade de ganhar o sustento para manter suas famílias.

 

Muitos empregadores sofrerão as conseqüências destas novas medidas, pois são também trabalhadores de classe média, que não tem grandes salários, mas precisam ter alguém em casa para cuidar dos filhos. Outros, tem condições, podem pagar bons salários, bem como as demais vantagens, mas gostam de explorar os mais humildes.

Felizmente a Lei 5859 de 11 de dezembro de 1972, que deu origem aos direitos trabalhistas já existentes, amplia benefícios aos empregados domésticos, assegurando direitos semelhantes aos trabalhadores da iniciativa privada, através da emenda constitucional 478/10 conforme segue:

1 – Jornada Semanal de 44 horas

2 – Direito a hora extra

3 – Adicional por trabalho noturno

4 – (FGTS)Fundo de Garantia por tempo de serviço

5 – Salário Família

6 – Auxilio Creche

Se por um lado estas medidas irão onerar o bolso do empregador, por outro se faz justiça com uma categoria, que trabalha como as demais, sem receber os mesmos benefícios.

Quando os empregados domésticos trabalharem em horário extra, além de receber as horas trabalhadas, verão os reflexos, também, sobre o 13 salário e férias, por exemplo. Se houver dispensa do trabalho a multa será de 40% sobre esses 8%. O custo do trabalho poderá aumentar em 8% ao mês, por conta do recolhimento ao FGTS.

Benefícios já existentes através da Lei 5859 de 11 de Dezembro de 1972:

1 – Carteira de trabalho assinada, desde o primeiro dia de trabalho.

2 – Ferias remuneradas ( 20 dias)

3 - Vale transporte – Lei 7418/85

 

A Constituição Federal de 1988, artigo 7

Estendeu diversos direitos já garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais aos empregados domésticos, conforme segue:

1 – Salário mínimo(art.7,IV)

2 – Irredutibilidade salarial.

3 – Décimo Terceiro salário

4 – Repouso semanal remunerado(domingos)(art.7, XV)

5 – Férias anuais remuneradas(art.7, XV)

6 – Licença Maternidade de 120 dias(art.7, XVIII

7 – Licença paternidade de 5 dias (art.7, XIX

8 – Proteção ao Fim do Contrato de Trabalho do doméstico, com direito a aviso prévio, de 30 dias (art.7, XXI) e a aposentadoria (art.7, XXIV).

 

Através da Lei 11324/06, novos direitos foram incorporados e garantidos ao trabalhador domestico, conforme segue:

1 – Foi vedado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia, através do artigo segundo inserido na Lei 5859/72.

2 – Direito a repouso nos feriados oficiais

3 – Direito a férias remuneradas de 30 dias corridos, como os demais empregados.(julho de 2006)

4 – Estabilidade da gestante até 5 meses após o parto

5 – Auxilio Doença, a partir do primeiro dia de afastamento. Deverá ser requerido, no máximo até 30 dias do início da incapacidade.

Este artigo procurou informar aos empregados domésticos de forma jornalística.

Cabe os advogados

Darem a orientação correta, completa e devida a respeito de direitos trabalhistas. As informações acima mostram os novos direitos que precisam ser aprovados na Câmara dos deputados e a seqüência de Leis que foram acrescentando benefícios aos empregados domésticos.

 

Comentarios (2)

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Não mais será possìvel manter um funcionário , uma vez que ele é pago por um assalariado..Certamente ocorrerá um desemprego em massa. Há mulheres que necessitam do funcionário até mais tarde para suprir sua ausência pelo seu próprio horário de trabalho,. E ai? Deveremos voltar a contar com a ajuda das mães?
Então melhor será largar o trabalho e dispensar o empregado. É impossível dar conta do acúmulo de encargos. Mulheres voltem para casa .
Maria da gloria , março 23, 2013
...
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sou totalmente a favor dessa nova lei pois o empregado domestico é igual a qualquer outro trabalhador com obrigações a cumplir por que então até hoje é tratado com indiferença .ter direito a todos os benificios é fazer justiça é dar dignidade.quem não tiver condições de cumprir com essa nova lei que cuide do seu proprio lar o que não pode é continuar do jeito que ta.







eliane ferreira , março 25, 2013

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